AREsp 2531987 - DECISAO

AREsp 2531987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não prequestionaram a matéria relativa ao art. 113, §1º, IV, do CC; não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo analogicamente a Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria no revolvimento de matéria fático-probatória ou rediscussão de cláusula contratual já submetida a coisa julgada, óbices estes impeditivos ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: GLÁUCIO PEREIRA DO VALE JÚNIOR; Recorrente/agravante: CÉLIA RODRIGUES DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Instrutório)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Perícia Judicial, Revisão Contratual
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Perícia Judicial Revisão Contratual

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Parties

GLÁUCIO PEREIRA DO VALE JÚNIOR

Recorrente/agravante

CÉLIA RODRIGUES DO VALE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Instrutório)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência de correção monetária pactuada por indexação à arroba bovina
  3. 3 impossibilidade de revisão contratual e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não prequestionaram a matéria relativa ao art. 113, §1º, IV, do CC; não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo analogicamente a Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria no revolvimento de matéria fático-probatória ou rediscussão de cláusula contratual já submetida a coisa julgada, óbices estes impeditivos ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Manutenção dos cálculos realizados pelo perito e decisão do tribunal de origem