AREsp 2540678 - DECISAO

AREsp 2540678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na extensão conhecida por entender que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, que a assembleia que teria validado a representação foi anulada com trânsito em julgado, de modo que a outorgante não detinha poderes para ajuizar a demanda, e que a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente/apelante/recorrente: NO PONTO HOLDING S.A.; Executado: ANDRÉ LUIZ DRAGONI DA COSTA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Representação Processual, Regularização De Procuração, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489, 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Representação Processual Regularização De Procuração Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489, 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NO PONTO HOLDING S.A.

Exequente/apelante/recorrente

ANDRÉ LUIZ DRAGONI DA COSTA E OUTRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 76, 139, IX, 489, II, § 1º, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão na fundamentação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da representação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na extensão conhecida por entender que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, que a assembleia que teria validado a representação foi anulada com trânsito em julgado, de modo que a outorgante não detinha poderes para ajuizar a demanda, e que a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial