AREsp 2562169 - DECISAO

AREsp 2562169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; subsidiariamente, não se verificou nulidade na avaliação, tendo o juízo de primeiro grau oportunizado manifestação às partes e constatado que o executado foi regularmente citado e intimado da penhora, sendo a intimação pessoal exigida apenas para a penhora (art. 841, §2º CPC).

Parties
Agravante: FERNANDO MARODER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Avaliação De Bens Penhorados, Intimação, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Penhorados Intimação Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

FERNANDO MARODER NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do imóvel por suposta unilateralidade da avaliação anterior
  2. 2 Exigência de intimação pessoal para avaliação ou apenas para penhora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; subsidiariamente, não se verificou nulidade na avaliação, tendo o juízo de primeiro grau oportunizado manifestação às partes e constatado que o executado foi regularmente citado e intimado da penhora, sendo a intimação pessoal exigida apenas para a penhora (art. 841, §2º CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.