AREsp 2467222 - ACORDAO

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Havendo cláusula contratual expressa no título executivo extrajudicial estipulando juros de mora e correção monetária, não se aplicam os juros segundo a Taxa Selic nos termos do art. 406 do Código Civil, que só opera na ausência de convenção em sentido contrário; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ELIANA FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Taxa Selic, Juros De Mora, Escritura Pública De Compra E Venda De Imóvel, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Taxa Selic Juros De Mora Escritura Pública De Compra E Venda De Imóvel Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

ELIANA FERREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Selic aos juros de mora
  2. 2 Interpretação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Existência de cláusula contratual de juros pactuados

Ratio Decidendi

Havendo cláusula contratual expressa no título executivo extrajudicial estipulando juros de mora e correção monetária, não se aplicam os juros segundo a Taxa Selic nos termos do art. 406 do Código Civil, que só opera na ausência de convenção em sentido contrário; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.