REsp 1978507 - ACORDAO

REsp 1978507 - ACORDAO

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial porque os acórdãos apontados não são semelhantes aos autos: o acórdão recorrido tratou de prescrição ordinária (não de prescrição intercorrente), razão pela qual não se cumpriram os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, devendo-se, assim, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LIRINEU CARLOS HOFFMANN; Agravante: LEANDRO MIGUEL HOFFMANN; Parte Agravada (exequente): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial interposto pela parte agravada
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Ordinária, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Ordinária Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIRINEU CARLOS HOFFMANN

Agravante

LEANDRO MIGUEL HOFFMANN

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta pelo reconhecimento da prescrição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Diferença entre prescrição ordinária e prescrição intercorrente para fins de distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial porque os acórdãos apontados não são semelhantes aos autos: o acórdão recorrido tratou de prescrição ordinária (não de prescrição intercorrente), razão pela qual não se cumpriram os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, devendo-se, assim, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial interposto pela parte agravada

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A.