AREsp 2498257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não individualizou os pontos omitidos no acórdão recorrido nem demonstrou a relevância dessas supostas omissões para a solução da controvérsia, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incidência Da Súmula 284/stf

Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do acórdão recorrido
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Certificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.