EAREsp 2244920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser calculados com base na variação da Taxa SELIC, sem cumulação de correção monetária, razão pela qual a insurgência da agravante não merece prosperar.

Parties
Agravante: S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cheque Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária

Case Brief

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Parties

S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic sobre os juros moratórios em execução de cheque
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora (data de emissão vs. primeira apresentação)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de correção monetária com juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser calculados com base na variação da Taxa SELIC, sem cumulação de correção monetária, razão pela qual a insurgência da agravante não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios, nos termos da jurisprudência do STJ.