AREsp 2539833 - DECISAO

AREsp 2539833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a suspensão da execução decorrente da recuperação judicial alcança apenas o devedor principal (art. 6º da Lei 11.101/05) e que os avalistas, como garantidores solidários, podem ser executados; além disso, o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atraiu o óbice da Súmula 284/STF, impedindo seu conhecimento, e aplicou-se a súmula 581 do STJ quanto à possibilidade de prosseguimento da execução contra garantidores.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PAULO CANDIDO JUNIOR; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravado: BANCO AGRAVADO; Devedora Principal: CAJURU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Aval, Garantia Fiduciária, Amortização, Novação, Exceção De Pré Executividade, Suspensão De Execução
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Aval Garantia Fiduciária Amortização Novação +2 more

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Parties

JOSE PAULO CANDIDO JUNIOR

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

BANCO AGRAVADO

Agravado

CAJURU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução contra avalistas durante recuperação judicial do devedor principal
  2. 2 Obrigação de amortização com uso do produto da venda da garantia fiduciária antes de atingir avalistas (arts. 1.364 e 1.366 CC)
  3. 3 Efeito do plano de recuperação (novação) sobre obrigações de avalistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a suspensão da execução decorrente da recuperação judicial alcança apenas o devedor principal (art. 6º da Lei 11.101/05) e que os avalistas, como garantidores solidários, podem ser executados; além disso, o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atraiu o óbice da Súmula 284/STF, impedindo seu conhecimento, e aplicou-se a súmula 581 do STJ quanto à possibilidade de prosseguimento da execução contra garantidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.