AREsp 2421017 - DECISAO

AREsp 2421017 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; no mérito o Tribunal de origem concluiu que a remição apoiada em invalidação temporária da arrematação se esvazia quando a arrematação foi convalidada posteriormente e que o art. 903 do CPC/15 é o dispositivo aplicável à perfectibilização da arrematação, não o art. 877, §1º.

Parties
Agravante: ADRIANO LUIZ CANELO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Remição, Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Remição Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/impugnação De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANO LUIZ CANELO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da remição apresentada após invalidação temporária da arrematação e posterior convalidação da arrematação
  2. 2 Momento em que a arrematação se considera perfeita e acabada (art. 877 §1º vs art. 903 do CPC/15)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos centrais, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; no mérito o Tribunal de origem concluiu que a remição apoiada em invalidação temporária da arrematação se esvazia quando a arrematação foi convalidada posteriormente e que o art. 903 do CPC/15 é o dispositivo aplicável à perfectibilização da arrematação, não o art. 877, §1º.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.