AREsp 1460129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os erros no cálculo e na descrição dos elementos do crédito foram qualificados como vícios formais, passíveis de correção mediante emenda à petição inicial nos termos do art. 616 do CPC e da jurisprudência do STJ, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido, e sendo vedado ao STJ reexaminar provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO FREIRE DIAS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Emenda À Petição Inicial, Vícios Formais, Cálculo Do Crédito Exequendo, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 616 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Emenda À Petição Inicial Vícios Formais Cálculo Do Crédito Exequendo Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 616 Do CPC

Case Brief

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Parties

RICARDO FREIRE DIAS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Erro no cálculo do crédito exequendo e possibilidade de emenda à petição inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os erros no cálculo e na descrição dos elementos do crédito foram qualificados como vícios formais, passíveis de correção mediante emenda à petição inicial nos termos do art. 616 do CPC e da jurisprudência do STJ, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido, e sendo vedado ao STJ reexaminar provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.