AREsp 2564935 - DECISAO

AREsp 2564935 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para realização de pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) em execução de título extrajudicial, assentando que o CCS é de natureza cadastral e pode ser consultado na esfera cível, ressalvando a inadequação do uso do COAF e do SIMBA para finalidade de localização patrimonial em processos cíveis e preservando as limitações do sigilo bancário previstas em lei.

Parties
Agravante: BASF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reconhecer Possibilidade De Pesquisa No Ccs)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na extensão para determinar expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no CCS.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs Bacen), Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, COAF E SIMBA
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs Bacen) Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas COAF E SIMBA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BASF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reconhecer Possibilidade De Pesquisa No Ccs)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) em execução cível
  2. 2 Utilização do COAF e do SIMBA para identificação de patrimônio do devedor em processos cíveis
  3. 3 Admissibilidade de medidas executivas atípicas e observância dos arts. 139, IV e 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para realização de pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) em execução de título extrajudicial, assentando que o CCS é de natureza cadastral e pode ser consultado na esfera cível, ressalvando a inadequação do uso do COAF e do SIMBA para finalidade de localização patrimonial em processos cíveis e preservando as limitações do sigilo bancário previstas em lei.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na extensão para determinar expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no CCS.

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.