AREsp 2537388 - DECISAO

AREsp 2537388 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da expedição de ofícios por entender não haver indicativo de que a diligência resultaria na localização de bens penhoráveis e por entender que as informações financeiras já estão abrangidas pelo Sisbajud; a tentativa de elidir essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.; Agravados/executados: Agravados/Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Conexo) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Liminar/monocrática Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Atípicas, Expedição De Ofícios, Sisbajud, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Atípicas Expedição De Ofícios Sisbajud Súmula 7/stj

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Parties

ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Agravante/recorrente

Agravados/Executados

Agravados/executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Conexo) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Liminar/monocrática Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e utilidade da expedição de ofícios a empresas privadas de serviços para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Abrangência do sistema Sisbajud quanto a informações financeiras dos executados
  3. 3 Limitações do recurso especial quanto à reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da expedição de ofícios por entender não haver indicativo de que a diligência resultaria na localização de bens penhoráveis e por entender que as informações financeiras já estão abrangidas pelo Sisbajud; a tentativa de elidir essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.
  • Publique-se.