AREsp 2516015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido quanto à ampliação da penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ), sendo mantidas as conclusões de que a dívida é incontroversa e que há necessidade de reforço da penhora, além do impedimento à venda do imóvel em razão de recursos ainda não julgados.

Parties
Agravante: CACIQUE S.A. COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Reforço De Penhora, Súmula 7 Do STJ, Competência/local Da Hasta Pública
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Reforço De Penhora Súmula 7 Do STJ Competência/local Da Hasta Pública

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Parties

CACIQUE S.A. COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ampliação/reforço da penhora
  2. 2 valoração do imóvel penhorado em relação ao débito
  3. 3 obstáculo do trânsito em julgado para a venda do bem penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido quanto à ampliação da penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ), sendo mantidas as conclusões de que a dívida é incontroversa e que há necessidade de reforço da penhora, além do impedimento à venda do imóvel em razão de recursos ainda não julgados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.