AREsp 1102024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao levantamento do numerário e à liberação de penhoras estava preclusa por decisões anteriores; a execução fundada em título extrajudicial tem natureza definitiva (Súmula 317/STJ) e dispensa caução; e a ausência de indicação da sociedade no instrumento de mandato, combinada com prova de atuação individual dos advogados, justifica a retenção do IR na alíquota de pessoa física, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FELISBERTO CÓ RDOVA ADVOGADOS; Agravados: Rita Maria Chaves de Córdova e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Levantamento De Numerário, Preclusão, Retenção De Imposto De Renda Pessoa Física, Mandato E Indicação Da Sociedade, Súmula 7/stj, Súmula 317/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Levantamento De Numerário Preclusão Retenção De Imposto De Renda Pessoa Física Mandato E Indicação Da Sociedade +2 more

Case Brief

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Parties

FELISBERTO CÓ RDOVA ADVOGADOS

Agravante

Rita Maria Chaves de Córdova e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto ao levantamento de numerário e liberação de penhoras
  2. 2 Natureza definitiva da execução fundada em título extrajudicial
  3. 3 Incidência de retenção do Imposto de Renda Pessoa Física pela ausência de indicação da sociedade no instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao levantamento do numerário e à liberação de penhoras estava preclusa por decisões anteriores; a execução fundada em título extrajudicial tem natureza definitiva (Súmula 317/STJ) e dispensa caução; e a ausência de indicação da sociedade no instrumento de mandato, combinada com prova de atuação individual dos advogados, justifica a retenção do IR na alíquota de pessoa física, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento