REsp 1489599 - DECISAO

REsp 1489599 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJMT enfrentou expressamente as questões suscitadas; que muitos pontos demandam reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; que não foi demonstrado prejuízo pela citação por edital; que a execução simultânea contra devedores e garantidores é admissível no caso concreto sem violar direito de sub-rogação enquanto não houver pagamento; e que a legislação especial e a jurisprudência admitem a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Comercial em periodicidade inferior à anual quando pactuada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Melhoramentos Agropecuários Taparuh Ltda.; Recorrido/embargado: Banco do Brasil S/A; Devedora Principal: Centrus Centrais Frigoríficas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Comercial, Capitalização De Juros, Garantia Fiduciária, Garantia Hipotecária, Citação Por Edital, Embargos À Execução, Nulidade De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Comercial Capitalização De Juros Garantia Fiduciária Garantia Hipotecária +5 more

Case Brief

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Parties

Melhoramentos Agropecuários Taparuh Ltda.

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido/embargado

Centrus Centrais Frigoríficas

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização mensal de juros em Cédula de Crédito Comercial
  2. 2 Possibilidade de execução simultânea contra devedores e garantidores (garantia fiduciária e hipotecária)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJMT enfrentou expressamente as questões suscitadas; que muitos pontos demandam reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; que não foi demonstrado prejuízo pela citação por edital; que a execução simultânea contra devedores e garantidores é admissível no caso concreto sem violar direito de sub-rogação enquanto não houver pagamento; e que a legislação especial e a jurisprudência admitem a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Comercial em periodicidade inferior à anual quando pactuada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se