AREsp 2555842 - DECISAO

AREsp 2555842 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (falta de prequestionamento), tornando o recurso especial inadmissível por aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, para modificar o entendimento do acórdão sobre suposta irregularidade no edital e sobre a penhora seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/exequente: JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA.; Executada/agravada: FRANCINE OREFICE MORENO; Executada/agravada: OREFICE MORENO ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Penhora E Leilão De Bem Indiviso
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Penhora E Leilão De Bem Indiviso

Case Brief

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Parties

JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA.

Agravante/exequente

FRANCINE OREFICE MORENO

Executada/agravada

OREFICE MORENO ROUPAS LTDA.

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 843, §§1º,2º CPC; art. 87 CC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (falta de prequestionamento), tornando o recurso especial inadmissível por aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, para modificar o entendimento do acórdão sobre suposta irregularidade no edital e sobre a penhora seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.