REsp 2083516 - ACORDAO

REsp 2083516 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque afastar as conclusões do acórdão recorrido — que reconheceu a legitimidade do recorrido, a natureza executiva do TAC e a suficiência dos documentos — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Agravo Interno Desprovido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Legitimidade Para Execução, Súmula 7/stj, Rompimento De Barragem, Indenização
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Legitimidade Para Execução Súmula 7/stj Rompimento De Barragem Indenização

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Agravo Interno Desprovido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade dos exequentes para executar TAC
  2. 2 Natureza do TAC como título executivo extrajudicial
  3. 3 Suficiência dos documentos para a propositura da demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque afastar as conclusões do acórdão recorrido — que reconheceu a legitimidade do recorrido, a natureza executiva do TAC e a suficiência dos documentos — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VALE S.A.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015