AREsp 2498044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos apresentados demonstraram divergência entre o número do código de barras da Guia de Recolhimento da União e o respectivo comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo e, por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: TELES & BOAVENTURA LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preparo Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

TELES & BOAVENTURA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de recolhimento das custas/preparo
  2. 2 Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos apresentados demonstraram divergência entre o número do código de barras da Guia de Recolhimento da União e o respectivo comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo e, por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.