AREsp 2546008 - DECISAO

AREsp 2546008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e por requerer, para acolhimento das teses deduzidas (excesso de execução e revisão de cláusulas contratuais), reexame de fatos e provas cuja análise exige dilação probatória, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como pela incidência da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação de omissão/contradição.

Parties
Agravante: MANOEL DE ARAÚJO ROCHA FILHO; Agravada: GR - GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Recursos Especiais E Agravo, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Súmulas E Precedentes, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Recursos Especiais E Agravo Excesso De Execução Dilação Probatória Súmulas E Precedentes Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL DE ARAÚJO ROCHA FILHO

Agravante

GR - GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, I; 489, III e §1º, IV; 1.013; 1.022, II do CPC
  2. 2 excesso de execução e pedido de restituição em dobro
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para aferição de cobranças

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e por requerer, para acolhimento das teses deduzidas (excesso de execução e revisão de cláusulas contratuais), reexame de fatos e provas cuja análise exige dilação probatória, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como pela incidência da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação de omissão/contradição.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.