AREsp 2391313 - ACORDAO

AREsp 2391313 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual concluiu não haver dúvida sobre a existência do título, não tendo o executado formulado alegação concreta e motivada que justificasse a exigência do original; incidiram as Súmulas n.º 7 e 568 do STJ, impedindo reexame fático, e a juntada da cópia da CCB mostrou-se suficiente para o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: REGINALDO INOCENTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Da Via Original, Cartularidade, Súmulas N.º 7 E 568 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Juntada Da Via Original Cartularidade Súmulas N.º 7 E 568 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO INOCENTE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame fático
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 568 do STJ sobre apresentação do título original

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual concluiu não haver dúvida sobre a existência do título, não tendo o executado formulado alegação concreta e motivada que justificasse a exigência do original; incidiram as Súmulas n.º 7 e 568 do STJ, impedindo reexame fático, e a juntada da cópia da CCB mostrou-se suficiente para o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática na íntegra.