AREsp 2477182 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou o entendimento do acórdão recorrido de que, conforme exame dos documentos e interpretação dos negócios jurídicos, o título executivo em discussão não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, e a alteração desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Duplicatas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Duplicatas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as duplicatas constituem obrigação certa, líquida e exigível
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Requisitos formais das duplicatas e necessidade de protesto ou aceite

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento do acórdão recorrido de que, conforme exame dos documentos e interpretação dos negócios jurídicos, o título executivo em discussão não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, e a alteração desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos.