AREsp 2589251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo, não houve prequestionamento das teses federais suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF sobre arguições genéricas quanto à violação de dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Natureza Tributária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidades Da OAB Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Natureza Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária sujeitando-se à Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui título executivo extrajudicial
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial comprobatório para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo, não houve prequestionamento das teses federais suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF sobre arguições genéricas quanto à violação de dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.