AREsp 2571533 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial nos termos do CPC ou por execução fiscal nos termos da Lei de Execuções Fiscais
2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem ao conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública e à Lei n. 4.320/1964 (arts. 1º e 2º da LEF)
3. 3 Se é possível a emissão, pela OAB, de Certidão de Dívida Ativa ou se a certidão prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 constitui apenas título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o acórdão recorrido tinha fundamento predominantemente constitucional, além de haver obstáculos específicos: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial idôneo, falta de prequestionamento de determinadas teses e incidência da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.