AREsp 2495634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que não merece conhecimento o agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO; Exequente: CLARA AKICO YNOGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO

Agravante

CLARA AKICO YNOGUTI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que não merece conhecimento o agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.