REsp 2077104 - ACORDAO

REsp 2077104 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão recorrido e revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do termo de confissão de dívida como título executivo extrajudicial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reanálise de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão recorrido e revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.