AREsp 2614891 - DECISAO

AREsp 2614891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal estadual porque havia fundamento suficiente e não impugnado (nulidade de algibeira e aplicação da teoria da aparência) apto a manter a decisão; ademais, o revolvimento de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ALENCAR KOCH & FILHO LTDA. (ALECAR); Executado: Alexandre João Koch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Algibeira, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Teoria Da Aparência
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Algibeira Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Teoria Da Aparência

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Parties

ALENCAR KOCH & FILHO LTDA. (ALECAR)

Agravante / Recorrente

Alexandre João Koch

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do título extrajudicial por ausência de assinatura do representante legal e de duas testemunhas
  2. 2 Alegação de falta de poderes do signatário do contrato (Alexandre João Koch)
  3. 3 Suscitação tardia de nulidade (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal estadual porque havia fundamento suficiente e não impugnado (nulidade de algibeira e aplicação da teoria da aparência) apto a manter a decisão; ademais, o revolvimento de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conhecido o recurso especial (negado provimento).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de ALECAR em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.