AREsp 2489936 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido que enfrentou a questão da necessidade de emenda da inicial e rejeitou os embargos de declaração, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: AUTO POSTO CHABIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Emenda Da Petição Inicial, Agravo Interno
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Emenda Da Petição Inicial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

AUTO POSTO CHABIN LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não apreciação da pendência de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2244115-25.2022.8.26.0000
  3. 3 Necessidade de emenda da petição inicial para configuração de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido que enfrentou a questão da necessidade de emenda da inicial e rejeitou os embargos de declaração, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.