REsp 2139948 - DECISAO

REsp 2139948 - DECISAO

Tendo sido extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, prevalece o princípio da causalidade, pelo que não cabe fixar honorários em favor do executado que deu causa ao ajuizamento; assim, mantém-se a fixação por equidade determinada pelo tribunal estadual, não sendo possível majorá-la sem ferir a vedação ao non reformatio in pejus.

Parties
Recorrente; Patrono Dos Executados: CESAR ROSA AGUIAR; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executados: TRANSPORTADORA CHACON LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus

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Parties

CESAR ROSA AGUIAR

Recorrente; Patrono Dos Executados

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

TRANSPORTADORA CHACON LTDA. e outros

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários em favor do executado na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência
  3. 3 Aplicação do art.85, § 2º do CPC versus arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

Tendo sido extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, prevalece o princípio da causalidade, pelo que não cabe fixar honorários em favor do executado que deu causa ao ajuizamento; assim, mantém-se a fixação por equidade determinada pelo tribunal estadual, não sendo possível majorá-la sem ferir a vedação ao non reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.