AREsp 2593973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido possui fundamento predominantemente constitucional (impróprio para revisão por recurso especial) e há impedimentos processuais: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial idôneo, falta de prequestionamento das teses recursais e deficiência na fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial pelo rito do CPC ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e podem ser inscritas em dívida ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito/título executivo extrajudicial (art. 46, p. único, Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido possui fundamento predominantemente constitucional (impróprio para revisão por recurso especial) e há impedimentos processuais: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial idôneo, falta de prequestionamento das teses recursais e deficiência na fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.