AREsp 2568659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, dissídio jurisprudencial, prequestionamento ou ofensa clara e particularizada a dispositivos de lei federal, incidindo, assim, os óbices de admissibilidade invocados (fundamento exclusivamente constitucional, falta de paradigma para dissídio e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Lei De Execuções Fiscais, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL E Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidade Da OAB Natureza Tributária Lei De Execuções Fiscais Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais às anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, dissídio jurisprudencial, prequestionamento ou ofensa clara e particularizada a dispositivos de lei federal, incidindo, assim, os óbices de admissibilidade invocados (fundamento exclusivamente constitucional, falta de paradigma para dissídio e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.