AREsp 2290034 - ACORDAO

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Não houve enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das questões sobre classificação do crédito, essencialidade dos ativos constritos e necessidade de suspensão da execução contra coobrigados; por ausência do indispensável prequestionamento incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Constri Ção De Ativos Financeiros, Classificação De Crédito (concursal/extraconcursal)
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Constri Ção De Ativos Financeiros Classificação De Crédito (concursal/extraconcursal)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução contra coobrigados de devedora em recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para fiscalização de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Não houve enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das questões sobre classificação do crédito, essencialidade dos ativos constritos e necessidade de suspensão da execução contra coobrigados; por ausência do indispensável prequestionamento incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sem majoração de honorários advocatícios