AREsp 2561744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade na ausência de razoabilidade para a reiteração da busca de ativos (curto intervalo desde a última busca e ausência de demonstração de alteração na situação econômica do executado), conclusão fundada em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: MIG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Reiteração De Buscas, Razoabilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Direito Privado Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Eletrônica SISBAJUD Reiteração De Buscas Razoabilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MIG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 Possibilidade de reiteração automática de busca de ativos via SISBAJUD
2 Aplicação dos arts. 797 e 835 do CPC
3 Princípio da razoabilidade na renovação de buscas