AREsp 2453705 - ACORDAO

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Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da penhorabilidade dos valores depositados nas contas bancárias demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Súmula Nº 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em contas bancárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Verificação da impenhorabilidade mediante documentação bancária

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da penhorabilidade dos valores depositados nas contas bancárias demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.