AREsp 2603564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (tornando inadequado o recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial cabal, faltou prequestionamento das teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas de violação de dispositivos federais.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Competência Das Varas Especializadas Das Execuções Fiscais, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidades Da OAB Natureza Tributária Competência Das Varas Especializadas Das Execuções Fiscais Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza das anuidades da OAB e ao rito processual aplicável (execução extrajudicial vs. execução fiscal)
  2. 2 Violação alegada dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais e da Lei n. 4.320/1964 quanto à inscrição em dívida ativa das anuidades da OAB
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 44, § 1º, e 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 quanto à impossibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (tornando inadequado o recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial cabal, faltou prequestionamento das teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas de violação de dispositivos federais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se