REsp 1947929 - ACORDAO

REsp 1947929 - ACORDAO

A insurgência não mereceu acolhida porque a parte não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; à luz da jurisprudência desta Corte a assinatura das testemunhas é requisito extrínseco que, em caráter excepcional e diante das peculiaridades do caso concreto, pode ser suprido por outros meios idôneos e pelo contexto dos autos, não havendo alegação de vício de consentimento ou falsidade documental suficiente para macular o título; assim, mantém-se a decisão que foi proferida e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Testemunha Instrumentária, Assinatura De Testemunhas, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Testemunha Instrumentária Assinatura De Testemunhas Interesse De Agir Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Exigência da assinatura das testemunhas para caracterização de título executivo extrajudicial
  2. 2 Extensibilidade dos impedimentos do art. 228 do Código Civil às testemunhas previstas no art. 585, II do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A insurgência não mereceu acolhida porque a parte não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; à luz da jurisprudência desta Corte a assinatura das testemunhas é requisito extrínseco que, em caráter excepcional e diante das peculiaridades do caso concreto, pode ser suprido por outros meios idôneos e pelo contexto dos autos, não havendo alegação de vício de consentimento ou falsidade documental suficiente para macular o título; assim, mantém-se a decisão que foi proferida e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração.