REsp 2080106 - DECISAO

REsp 2080106 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos mesmo quando depositadas em conta corrente ou outras aplicações financeiras, salvo demonstração de fraude, má-fé ou abuso, e porque a documentação apresentada não comprovou a hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LODISA LOGISTICA E DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Ativos Financeiros, Bloqueio Eletrônico (bacen Jud), Gratuidade Da Justiça, Precedente Vinculante/súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Ativos Financeiros Bloqueio Eletrônico (bacen Jud) Gratuidade Da Justiça Precedente Vinculante/súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LODISA LOGISTICA E DISTRIBUICAO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de gratuidade da justiça e prova de hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC)
  2. 2 Impenhorabilidade de quantias de até 40 salários-mínimos e sua extensão a contas correntes e outras aplicações
  3. 3 Necessidade ou não de prova quanto ao tipo de aplicação financeira para reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos mesmo quando depositadas em conta corrente ou outras aplicações financeiras, salvo demonstração de fraude, má-fé ou abuso, e porque a documentação apresentada não comprovou a hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se