AREsp 2602013 - DECISAO

AREsp 2602013 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque as matérias atacadas (liquidez, certeza e exigibilidade do título; eventual excesso da cláusula penal; alegada falta de prova de danos) exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; e o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de título executivo e na possibilidade de aplicação da cláusula penal, sem comprovação de sua efetiva exigência pela exequente.

Parties
Agravante/recorrente: ALE RODRIGUES VIEIRA; Agravado/exequente: Cooperativa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Do Cc), Omissão Em Embargos Declaratórios (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Do Cc) Omissão Em Embargos Declaratórios (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas

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Parties

ALE RODRIGUES VIEIRA

Agravante/recorrente

Cooperativa apelada

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inexistência de comprovação de danos pela não entrega da soja (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (arts. 783, 784 e 803 do CPC)
  3. 3 Nexo entre valor exequendo e prejuízos efetivos alegados (art. 403 do CC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque as matérias atacadas (liquidez, certeza e exigibilidade do título; eventual excesso da cláusula penal; alegada falta de prova de danos) exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; e o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de título executivo e na possibilidade de aplicação da cláusula penal, sem comprovação de sua efetiva exigência pela exequente.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.