AREsp 2450298 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender não configurada omissão no acórdão recorrido, tendo a Corte de origem fundamentado que a agravante é empresa pública com personalidade jurídica de direito privado que atua em regime concorrencial, de modo que os valores discutidos não se submetem ao regime dos precatórios e a ADPF 588 é inaplicável; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Pagamento Por Precatório, Penhora on Line, Natureza Jurídica De Empresa Pública, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Da ADPF 588
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Pagamento Por Precatório Penhora on Line Natureza Jurídica De Empresa Pública +3 more

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do pagamento por precatório contra empresa pública com personalidade jurídica de direito privado
  3. 3 Aplicabilidade da ADPF 588 a empresa estatal que atua em regime concorrencial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender não configurada omissão no acórdão recorrido, tendo a Corte de origem fundamentado que a agravante é empresa pública com personalidade jurídica de direito privado que atua em regime concorrencial, de modo que os valores discutidos não se submetem ao regime dos precatórios e a ADPF 588 é inaplicável; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.