AREsp 2570873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de que o Tribunal de origem, ao reconhecer nulidade parcial da execução por ausência de prova documental dos encargos condominiais e ao determinar que a multa moratória seja calculada conforme a cláusula contratual (0,5% ao dia, limitada a 30 dias), fundamentou-se em matéria fático-probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado no recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELINA APARECIDA RESENDE; Agravante: FLAVIA DE CASSIA RESENDE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Multa Moratória, Prova Documental, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Parcial Da Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Multa Moratória Prova Documental Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Nulidade Parcial Da Execução +3 more

Case Brief

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Parties

ANGELINA APARECIDA RESENDE

Agravante

FLAVIA DE CASSIA RESENDE LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 certo e líquido do título executivo
  2. 2 prova documental dos débitos condominiais
  3. 3 cálculo da multa moratória conforme cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de que o Tribunal de origem, ao reconhecer nulidade parcial da execução por ausência de prova documental dos encargos condominiais e ao determinar que a multa moratória seja calculada conforme a cláusula contratual (0,5% ao dia, limitada a 30 dias), fundamentou-se em matéria fático-probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado no recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Advirto as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.