AREsp 2611823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (impossibilitando reexame via recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado e houve ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, além de incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB e se estas constituem tributo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) e da Lei n. 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Capacidade da OAB de emitir Certidão de Dívida Ativa versus certidão simples prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (impossibilitando reexame via recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado e houve ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, além de incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.