REsp 2145745 - DECISAO

REsp 2145745 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a transação extrajudicial celebrada antes da citação não acarreta, automaticamente, perda superveniente do interesse processual apta a extinguir o processo sem resolução do mérito; determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que sejam examinados os requisitos legais para eventual homologação do acordo firmado entre as partes, dando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Transação Extrajudicial, Homologação De Acordo, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Suspensão Do Processo
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Transação Extrajudicial Homologação De Acordo Perda Superveniente Do Interesse Processual Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a transação extrajudicial celebrada antes da citação enseja perda superveniente do interesse de agir e extinção do processo
  2. 2 Possibilidade de homologação judicial de transação extrajudicial celebrada antes da citação, mesmo sem advogado constituído nos autos
  3. 3 Aplicação do art. 922 do CPC para suspensão da execução e requisitos para homologação do acordo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a transação extrajudicial celebrada antes da citação não acarreta, automaticamente, perda superveniente do interesse processual apta a extinguir o processo sem resolução do mérito; determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que sejam examinados os requisitos legais para eventual homologação do acordo firmado entre as partes, dando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para a análise dos requisitos legais para a homologação do acordo firmado entre as partes.
  • Publique-se.