AREsp 2510574 - ACORDAO

AREsp 2510574 - ACORDAO

O acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito relativas à substituição dos direitos possessórios penhorados por seguro garantia e à suspensão do leilão; ausentes omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC e esgotada a prestação jurisdicional conforme art. 489 do CPC, não há nulidade a ser reconhecida, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: IMCO PARTICIPAÇÕES LTDA; Exequente: BANCO SAFRA; Executado: LAF DO BRASIL COMÉRCIO DE CABOS E FIOS GRANULADOS; Executado: LUIZ AUGUSTO FALANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Judicial, Suspensão De Leilão
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Judicial Suspensão De Leilão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMCO PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

BANCO SAFRA

Exequente

LAF DO BRASIL COMÉRCIO DE CABOS E FIOS GRANULADOS

Executado

LUIZ AUGUSTO FALANCHI

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prejudicialidade do tema da substituição por seguro garantia em razão do indeferimento

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito relativas à substituição dos direitos possessórios penhorados por seguro garantia e à suspensão do leilão; ausentes omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC e esgotada a prestação jurisdicional conforme art. 489 do CPC, não há nulidade a ser reconhecida, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.