REsp 2115829 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que concluiu pela desproporcionalidade da consulta ao CCS-Bacen diante da ausência de prova de dilapidação patrimonial e da existência de bens localizados por outros meios (INFOJUD, RENAJUD), atraindo a aplicação da Súmula n.º 283 do STF por analogia; ademais, a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula n.º 7/STJ.

Parties: Recorrente: LUIS GUSTAVO SAROBA MARIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Consulta Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro (ccs Bacen), Medidas Coercitivas E Mandamentais, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula N.º 7/stj

Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Consulta Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro (ccs Bacen) Medidas Coercitivas E Mandamentais Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula N.º 283 Do STF Súmula N.º 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO SAROBA MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de consulta ao CCS-Bacen em execução de título extrajudicial
2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC
3 Aplicabilidade da Súmula n.º 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se.