REsp 1787097 - DECISAO

REsp 1787097 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a multa reclamada é compensatória e não se apresenta como crédito líquido, certo e exigível no título executivo extrajudicial (contrato de locação), exigindo apuração em ação de conhecimento; além disso, a pretensão de se reconhecer o descumprimento contratual implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MESON AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial desprovido (nega-se provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Multa Compensatória Vs Multa Moratória, Contrato De Locação Não Residencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Multa Compensatória Vs Multa Moratória Contrato De Locação Não Residencial

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Parties

MESON AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de multa por descumprimento contratual prevista em contrato de locação por meio de execução de título extrajudicial
  2. 2 Necessidade de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Distinção entre multa moratória e multa compensatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a multa reclamada é compensatória e não se apresenta como crédito líquido, certo e exigível no título executivo extrajudicial (contrato de locação), exigindo apuração em ação de conhecimento; além disso, a pretensão de se reconhecer o descumprimento contratual implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nega-se provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.