AREsp 2592113 - DECISAO

AREsp 2592113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o caso não se enquadra nas exceções reconhecidas pelo EREsp 1366014/SP, pois a mera indicação de novos devedores no incidente de desconsideração não configura, por si só, alteração substancial do processo principal.

Parties
Agravante: ANGRA PARTNERS GESTAO DE RECURSOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGRA PARTNERS GESTAO DE RECURSOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando há alteração substancial do processo principal
  2. 2 Aplicação do art. 85, §1º do CPC
  3. 3 Requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o caso não se enquadra nas exceções reconhecidas pelo EREsp 1366014/SP, pois a mera indicação de novos devedores no incidente de desconsideração não configura, por si só, alteração substancial do processo principal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.