AREsp 2375883 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução de título extrajudicial de anuidades escolares contratadas antes e depois da vigência do CC/2002
2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição para anuidades escolares parceladas
3. 3 Incidência e termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 150 do STF e a jurisprudência do STJ sobre mensalidades/anuidades escolares, verificou-se que os contratos de 2000 e 2001 tornaram-se prescritos em razão do prazo anual previsto no CC/1916, não obstante a entrada em vigor do CC/2002 que majorou o prazo para 5 anos; quanto ao contrato de 2002, embora não estivesse extinta a pretensão executória, houve prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973, pois transcorreram mais de 5 anos entre o término do prazo de suspensão (1 ano) e a manifestação do exequente, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a prescrição executória dos contratos de 2000 e 2001 e a prescrição intercorrente quanto ao contrato de 2002.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição executória e a prescrição intercorrente conforme exposto

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória relativamente aos contratos de 2000 e 2001 e a prescrição intercorrente em relação ao contrato de 2002