AREsp 2072238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, no caso de inadimplemento contratual, os encargos pactuados continuam a incidir até o efetivo pagamento do débito e a conversão de obrigações em moeda estrangeira deve ocorrer na data do pagamento; assim, a decisão agravada que restabeleceu esses critérios foi mantida.

Parties
Agravante/exequente/credora: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil (anteriormente Unibanco Leasing S/A); Agravada/executada/devedora: Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Encargos Moratórios Contratuais, Termo Final Dos Encargos, Data Do Efetivo Pagamento Do Débito, Contratos Em Moeda Estrangeira E Conversão, Imputação De Pagamento, Penhora E Levantamento De Valores
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Encargos Moratórios Contratuais Termo Final Dos Encargos Data Do Efetivo Pagamento Do Débito Contratos Em Moeda Estrangeira E Conversão Imputação De Pagamento +1 more

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Parties

Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil (anteriormente Unibanco Leasing S/A)

Agravante/exequente/credora

Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)

Agravada/executada/devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os encargos contratuais incidem apenas até o ajuizamento da ação executiva ou até o efetivo pagamento do débito
  2. 2 Data adequada para conversão de obrigação contratada em moeda estrangeira (data do pagamento ou data anterior)
  3. 3 Imputação de pagamentos entre juros e capital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, no caso de inadimplemento contratual, os encargos pactuados continuam a incidir até o efetivo pagamento do débito e a conversão de obrigações em moeda estrangeira deve ocorrer na data do pagamento; assim, a decisão agravada que restabeleceu esses critérios foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.