AREsp 2568870 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante/exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente

Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado torna o recurso especial deficientemente fundamentado, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
2 Se o recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial quanto ao art. 206, §5º do CC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.