REsp 2120154 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a agravante não atacou o fundamento autônomo suficiente do acórdão (justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF), o provimento demandaria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Improvido (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Improvido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a agravante não atacou o fundamento autônomo suficiente do acórdão (justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF), o provimento demandaria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência)