AREsp 2284968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou o prequestionamento da tese recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel não comprovada (alegação de bem de família)
  2. 2 Necessidade de revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou o prequestionamento da tese recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida